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Direito Trabalhista


Somos especializados em Direito do Trabalho, atuamos na defesa do direito do trabalhador, como:

Rescisão Indireta, Insalubridade, Periculosidade, Assédio Moral no Trabalho, Horas Extras, Cálculos Trabalhistas, Trabalho sem carteira assinada, Cooperativas fraudulentas, Terceirizações ilegais, Estabilidade (gestante , após acidente de trabalho, integrantes da Cipa), Aplicação de Justa Causa de forma indevida, Adicional noturno,  férias, FGTS, indenizações (dano moral, dano existencial, doença ocupacional, assédio moral), dentre outras.

                                                      

DÚVIDAS TRABALHISTAS:

1) FUI DEMITIDO, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

Há três tipos de demissão para os trabalhadores em regime CLT (Consolidação da Leis do Trabalho): por justa causa, sem justa causa e por acordo.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: o trabalhador terá direito a receber o 13° salário , férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado se o mesmo não for cumprido, resgate do FGTS já depositado na conta vimculada na CEF acrescido da  multa de 40% sobre FGTS, além do saldo salarial (últimos dias trabalhados no mês) e acesso ao seguro desemprego, se cumprido os requisitos previstos no programa.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA: são aquelas que decorrem de algum ato faltoso sério, que torna necessário o encerramento do contrato de trabalho. Estes atos podem se referir às obrigações contratuais ou à conduta do empregado previsto no artigo 482 da CLT, tais como atos de improbidade (desonestidade) no ambito do trabalho, embriaguez, abandono de emprego, dentre outros. Nesse tipo de situação, o empregador não pode demitir sem especificar a falta cometida.

Neste tipo de demissão o empregado terá direito a receber o saldo salarial referente aos últimos dias trabalhaador, as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa. Perdendo assim o direito ao saque do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e demais direitos.

DEMISSÃO POR ACORDO :  A CLT estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

1. Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

2. Multa de 20% sobre o saldo do FGTS .

3. Todas as demais verbas trabalhistas na integralidade (saldo salarial, férias vencidas e proporcionais acréscidas de  1/3 constitucional, 13º salário proporcional, etc) 

4. Saque de até 80% do saldo do FGTS;

5. O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

2) O QUE É RESCISÃO INDIRETA?

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral, dentre outras, são faltas graves do empregador que geram o direito do empregado em buscar na Justiça  extinção do contrato de trabalho, através do reconhecimento da rescisão indireta.

Reconhecida a rescisão indireta, o empregador terá que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive com a indenização de 40% sobre o FGTS.

3) O QUE SÃO VERBAS RESCISÓRIAS E QUAL O PRAZO DE PAGAMENTO?

São as verbas a serem pagas, em decorrência da rescisão contratual. 

O prazo para pagamento irá variar de acordo com a forma de aviso prévio :

a) PAGAMENTO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO TÉRMINO DO CONTRATO (ÚLTIMO DIA TRABALHADO)  nos contratos por prazo indeterminado e o empregado cumpre o aviso prévio, e nos casos de encerramento dos contratos por prazo determinado, inclusive nos contratos de experiência.

b) PAGAMENTO EM ATÉ DEZ DIAS, contado da data da notificação da demissão, quando aviiso prévio for indenização do mesmo.

Caso não seja respeitado tal prazo, empregador arcará com uma multa no valor de um salário do empregado.

 

4) QUAL O PRAZO PARA REQUERER MEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO?

A Constituição Federal dispões que o empregado terá o prazo de 2 anos para ingressar com a ação para reclamar os últimos cinco anos trabalhados a contar da propositura da ação.

 

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